Placas e Exemplares Obrigatórios

  • Aviso É Proibido Fumar neste local

    Estadual (Estado de São Paulo)

    Lei 13.541 de 07 de maio de 2009. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em recintos de uso coletivo que compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
    Dimensão do aviso para estabelecimentos:
    25 cm de largura X 20 cm de altura.

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  • Aviso É Proibido Fumar

    Municipal (Município de São Paulo/SP)

    Lei Municipal nº 9.120, de 08/10/1980, Lei Municipal nº 11618 de 13/7/94 – inclui mais locais, Decreto Municipal nº 17.451, de 22/07/81, regulamenta Lei 9.12, e Decreto Municipal Nº. 49.524, de 27.05.2008. Proíbe fumar em estabelecimentos fechados nos quais forem obrigatórios o trânsito ou a permanência de pessoas.
    Dimensão do aviso para estabelecimentos:
    25 cm de largura X 35 cm de altura.

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  • Exigência de Nota Fiscal

    Lei Estadual nº 9.990, de 28/05/1998. Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
    Dimensão do aviso para estabelecimentos:
    18,5 cm de largura X 22 cm de altura.

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  • Aviso sobre o exemplar do Código de Defesa do Consumidor

    Lei Federal 12.291, de 20 de Julho de 2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do CDC.

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  • Código de Defesa do Consumidor

    Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
    Dispõe sobre criação do código de proteção do consumidor

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  • Aviso de Atendimento Preferêncial

    Lei da Prefeitura do Município de São Paulo nº 11.248, de 01/10/1992, e Lei Federal n. 10.048, de 08/11/2000. Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mãe com crianças no colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.

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  • Aviso de contato Procon e Delegacia de Polícia

    Lei Estadual nº 2831, de 12/05/1981. Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviços a afixarem, em lugar visível o endereço e o número dos telefones do Procon e da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.

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  • Aviso Visite nossa Cozinha

    Lei da Prefeitura do Município de São Paulo n. 11.617, de 13/07/1994. Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares sediados no município de São Paulo.

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Outras Placas e/ou Avisos Obrigatórios:

É oportuno ressaltar que existem outras placas cuja obrigatoriedade depende da natureza da atividade, tipo de produto comercializado, enquadramento tributário da pessoa jurídica, característica das instalações do estabelecimento, pois a legislação vigente pode conter regras cuja exposição de placa seja obrigatória, tais como:

  • O Ambiente Está Sendo Filmado - Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 13.541/2003;
  • Elevadores: Cuidados na Utilização. Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12.722/1998;
  • Elevadores: Vedada Discriminação. Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 11.995/96;
  • Segurança e Medicina do Trabalho: NR 23 Aprovada pela Portaria nº 3214/1978,
    do Ministério do Trabalho;
  • Diversas: Vigilância Sanitária – Proibição de Uso de Celular, etc.