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30/Set/2013 - Entrevista concedida ao DCI sobre a queda das ações contra o FISCO em função do SPED


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Caem ações contra o fisco com a escrituração digital

SÃO PAULO - O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir o contencioso entre a Receita Federa...

Fabiana Barreto Nunes

SÃO PAULO

O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir o contencioso entre a Receita Federal e as empresas. Desde a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Fisco tem amarrado as informações de uma forma que não permite contestação por parte das empresas, segundo especialistas ouvidos pelo DCI. O resultado foi uma queda de 41,5% no volume de processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 ante o ano anterior, totalizando 499 processos no ano passado. Em 2013, este número, até o momento, está em apenas 115 processos.

"As empresas foram desencorajadas a lutar contra a Receita, porque esses controles acabam cruzando informações que agregam autos incontestáveis", afirma o sócio-diretor da Datamétodo Gestão Contábil e vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Junior. Segundo ele, atualmente as empresas estão preocupadas em não infringir qualquer tipo de dispositivo legal, porque sabem dos controles que o governo dispõe. "Esse controle real inibe a propositura, tanto por parte da Receita quanto por parte das empresas", explica o especialista.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) 19 mil processos envolvendo o Fisco estão em tramitação. Desse montante, 4.089 ações entraram em 2011 na Corte que baliza as decisões do Tribunais de todo o País. Já em 2012, 4.587 novos processos entraram na Casa. O pequeno aumento entre 2011 e 2012 não se repetiu em 2013, que, até o final de agosto contava com 1.280 novos processos na Corte.

Com 205 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) à espera de decisão no Supremo Tribunal Federal, a matéria tributária na mais alta Corte do País sofre pela falta de posicionamento definitivo do judiciário. A morosidade na Justiça amplia a insegurança jurídica e reduz interesse de quem planeja investir no País, conforme especialistas. Há 22 anos uma única Adin aguarda definição da Corte, que se envolveu nos últimos meses com temas políticos e sociais, como o julgamento do Mensalão, colocando as questões tributárias em segundo plano.

Entre as ações que estão pendentes de julgamento no STF o destaque fica por conta de exclusão do ICMS da base da PIS/Cofins. Aliás, cobranças sobre estas duas contribuições estão entre as maiores disputas nos tribunais de todo o País, segundo tributaristas ouvidos pelo DCI.

Fonte: DCI