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Tabela de Incidência das Contribuições Sociais Retidas e IR na Fonte

Quadro Sinótico das Contribuições Sociais Retidas e do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os serviços prestados por Pessoas Jurídicas de direito privado a outras Pessoas Jurídicas de direito privado.

Dispensa e/ou Reduções das Retenções

RETENÇAO DE 4,65% - Lei 10.833/2003 Quando o pagamento de valores for igual ou inferior a R$ 5.000,00 para a mesma PJ no mês (§ 3º; do art. 1º da IN SRF 459/2004); Quando o serviço for tomado ou prestado por PJ optante do SIMPLES (§ II; do Art. 3º da IN SRF 459/04; e § III, do Art. 32 da Lei 10.833/2003); Quando o serviço for prestado por cooperativa, em relação aos seus atos cooperados, não há retenção da CSLL, reduzindo-se a retenção para 3,65% (Art. 5º da IN SRF 459/2004); e Quando o serviço for prestado por associações civil ou demais entidades sem fins lucrativos, não há retenção da CSLL, reduzindo-se a retenção para 3,65% (SC № 264/2004 da 8ª RF). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – RIR/1999 Quando o serviço for prestado por PJ isenta ou imune – entidades sem fins lucrativos (Item II da IN SRF № 23/1986), excetuando-se as sociedades cooperativas e as associações de profissionais (Art. 652 do RIR/1999); Quando o serviço for prestado por PJ optante pelo SIMPLES (Art. 31 da IN SRF 250/2002); e Quando o serviço for prestado a Condomínios (ADN SRF 29/1986); Quando o valor do Tributo for inferior a R$ 10,00 (Art. 67 e 68 da Lei 9.430/1996) Atividades § Limpeza e Conservação de bens (excetuadas as reformas em edificações e obras assemelhadas e/ou consertos isolados de aparelhos e equipamentos domésticos ou industriais); - Entendem-se como serviços de limpeza, conservação ou zeladoria aqueles de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum. (I, § 2º , do Art.1º da IN SRF 459/04) Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 219/2004 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: SC № 137/2001 da 6ª RF; e SC № 51/1999 da 9ª RF. i. Serviços de Dedetização Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 99/2004 da 4ª RF; e SC № 198/2006 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: SC № 198/2006 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Manutenção de bens imóveis e/ou móveis instalados em edificações (excetuadas as reformas em edificações e obras assemelhadas e/ou consertos isolados de aparelhos e equipamentos domésticos ou industriais); - Entendem-se como serviços de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção, conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como mero conserto de um bem defeituoso. (II, § 2º, do Art.1º da IN SRF 459/04). Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 115/2006 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: Decisão № 361/1997, da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Segurança e/ou Vigilância; - Entendem-se como serviços de segurança aqueles que tenham por finalidade a garantia de integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas. (III, § 2º, do Art.1º da IN SRF 459/04). Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 300/2005 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: Parecer COSIT № 19/2000. i. Transporte de Valores Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 300/2005 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: Decisão № 370/1999, da 8ª RF; ADN Cosit № 6/2000; Parecer COSIT № 19/2000; e Decisão № 8/2000 da 1ª RF. ii. Serviço de monitoramento de veículos à distância Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 199/2004 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: SC № 199/2004 da 8ª RF. iii.Serviço de Segurança Privada Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 375/2005 da 6ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: SC № 199/2004 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Locação de Mão-de-Obra - (a base de cálculo o imposto é o valor total do faturamento) Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 126/2005 da 1ª RF. Porcentagem (%): 1% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 649 do RIR/1999 Específica: Decisão № 193/1997, da 7ª RF; Decisão № 40/1998, da 8ª RF; Decisão № 304/1999, da 8ª RF; Decisão № 161/1997 da 8ª RF; e Decisão № 161/1998 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Propaganda e Publicidade - (o pagamento é realizado pela própria agência, que preencherá o DARF com código 0845 e o seu CNPJ); Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 265/2005 da 8ª RF; e SC № 84/2006 da 9º RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 651, II, do RIR/1999 Específica: SC № 309/2001 da 7ª RF; e SC № 205/2002 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Comissões, corretagens ou qualquer remuneração pela representação comercial ou Intermediação de Negócios; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 352/2004 da 7ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 651, I, do RIR/1999 Específica: Portaria MF № 28/1994 / PN CST № 37/1987 i. Recrutamento e Seleção de Pessoal de profissionais sem alta especialização e sem caráter de assessoria e consultoria técnica; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: SC № 208/2004 da 9ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 651, I, do RIR/1999 Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (factoring); Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: Art. 1º, § 9º, da IN SRF № 459/2004. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 29 da Lei 10.833/2003 Específica: Art. 6º da ADI SRF № 10/2004 .................................................................................................................................................................................. § Regulação e averiguação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros; Incide: - Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 30 da Lei № 10.833/2003; e Art. 1º da IN SRF 459/2004. Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: - Específica: Decisões №s 272/1997 e 273/1997 da 7ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Serviços de sinalização, sistemas inteligentes e serviços complementares de conservação de rodovias, logradouros, aeroportos e demais locais públicos; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: - Específica: Decisão № 201/2006 da 8ª RF. Porcentagem (%): Não Incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: - Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Serviços Prestados por sociedades cooperativas de transporte de cargas e/ou passageiros; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: - Específica: SC № 89/2006 da 6º RF SC; e № 253/2004 da 6º RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 652 do RIR/1999. Específica: SC № 209/2002 da 7ª RF; e SC № 200/1999 da 6ª RF .................................................................................................................................................................................. § Serviços Prestados por sociedades cooperativas de trabalho; Incide: SIM 3,65% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 5 da IN SRF № 459/2004. Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: Art. 652 do RIR/1999. Específica: SC № 209/2002 da 7ª RF; e SC № 200/1999 da 6ª RF .................................................................................................................................................................................. § Licença de uso isolada de programadas de computador (software), sem a inclusão do suporte técnico, atualização, alterações, desenvolvimento individualizado, treinamento ou outros serviços correlatos; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 9/2005 da 4º RF; e SC № 481/2006 da 8º RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: - Específica: SC № 30/2002 da 1ª RF; e SC № 481/2006 da 8º RF. .................................................................................................................................................................................. § Administração de bens ou negócios, (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 9/2005 da 4º RF; e SC № 481/2006 da 8º RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - i. Serviços de Custódia e liquidação de títulos e valores mobiliários; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 21/2003 da 1ª RF. ii. Serviços administrativos e de gerenciamento; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 357/2004 da 6º RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 366/1999 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Advocacia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 9/2005 da 4º RF; e SC № 481/2006 da 8º RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 32/1998 da 10ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Análise clínica laboratorial; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 167/1998 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Análises técnicas; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Arquitetura; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Assessoria e Consultoria técnica com alto ou médio grau de especialização (não se sujeitam à retenção neste item os serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos domésticos ou industriais); Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 276/2005 da 6º RF Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 72/2003 da 8º RF i. Recrutamento e Seleção de Pessoal de alta especialização; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - Portaria MF № 28/1994 PN CST № 37/1987 ii. Assessoria em segurança e medicina do trabalho. Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: IN SRF № 459/2004, art. 1º, § 2º , IV Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - iii. Assessoria em segurança e medicina do trabalho; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: IN SRF № 459/2004, art. 1º, § 2º , IV Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - iv. Manutenção e suporte técnico de programa de computador (software). Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: IN SRF № 459/2004, art. 1º, § 2º , IV Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. §Assistência social; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Auditoria; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: Decisão № 338/2002 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Avaliação e Perícia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: Decisão № 314/2004 da 6ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: Decisão № 314/2004 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Biologia e Biomedicina; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Cálculo em geral; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Consultoria; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 276/2005 da 6ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 201/2001 da 9ª RF i. Assessoria de Imprensa. Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 197/2006 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Contabilidade; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Desenho técnico; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Economia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Elaboração de projetos isolada; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 129/2004 da 6ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 129/2004 da 6ª RF .................................................................................................................................................................................. § Engenharia (exceto obras de construção civil); Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 84/2006 da 9ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Ensino e Treinamento; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 196/2006 da 8ª RF; e SC № 276/2005 da 6ª RF Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 27/2002 da 10ª RF .................................................................................................................................................................................. § Estatística; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Fisioterapia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Fonoaudiologia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Geologia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 299/2004 da 7ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 64/2004 da 5ª RF .................................................................................................................................................................................. § Leilão; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Medicina (exceto quando praticada por ambulatórios, casas de saúde, recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais e prontos-socorros); Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 84/2006 da 9ª RF; e SC № 297/2004 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 313/2004 da 6ª RF; e SC № 48/2000 da 10ª RF. i.Serviços de remoção de pacientes em ambulâncias com assistência médica e de atendimentos médico de urgência ou emergência prestado em residência ou outro local onde se encontrar o tomador do serviço, exceto quando esses serviços forem praticados por ambulatórios; casas de saúde, recuperação ou repouso sob orientação médica; hospitais e prontos-socorros. Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 276/2005 da 6ª RF Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: Decisão № 36/1998 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Nutricionismo e dietética; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Odontologia; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 225/2004 da 9ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 6/2000 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Pesquisa em geral; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Planejamento; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Programação; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - i. Elaboração de páginas na internet webdesign Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Prótese; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Psicologia e Psicanálise; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Química; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Radiologia e Radioterapia (exceto quando forem praticados por ambulatórios; casas de saúde, recuperação ou repouso sob orientação médica; hospitais e prontos-socorros.); Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: SC № 60/2000 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Relações Públicas; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 196/2006 da 8ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Serviço de Despachante; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 591/2004 da 7ª RF. Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Terapêutica ocupacional; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Urbanismo; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Veterinária; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): 1,5% Base legal e/ou interpretativa Genérica: RIR/1999, art. 647, § 1º (Serviços de Natureza Profissional) Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Locações de Bens Móveis; Incide: SIM Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: - Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 2/2002 da 3ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Aluguel de Caçambas; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 219/2004 da 8ª RF Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 2/2002 da 3ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Serviços de Coleta, remoção e Transporte de lixo e/ou resíduos domiciliares e/ou industriais, desde que a limpeza e o acondicionamento sejam de responsabilidade de outrem; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 19/2004 da 4ª RF; e SC № 25/2005 da 6ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 107/2001 da 10ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Serviços de Telecomunicação; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: IN SRF № 459/2004, art. 1º, § 2º, IV Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Execução de obra de Construção Civil isolada ou concomitantemente com serviços de engenharia vinculados a contratos de empreitada; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 92/2005 da 10ª RF Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 92/2005 da 10ª RF .................................................................................................................................................................................. § Serviços profissionais de Medicina exclusivamente prestados por ambulatórios, casas de saúde, recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue, hospitais e prontos-socorros; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 136/2005 da 8ª RF Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 136/2005 da 8ª RF .................................................................................................................................................................................. § Serviços de cobrança extrajudicial; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 322/2004 da 7ª RF; e SC № 323/2004 da 8ª RF Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: Decisão № 32/1998 da 1ª RF; SC № 322/2004 da 7ª RF; e Decisão № 382/1997 da 8ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Transporte Interestadual ou Intermunicipal de cargas e/ou passageiros (exceto quando prestado por sociedade cooperativa de transporte); Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: ADI SRF № 10/2004; SC № 16/2006 da 8ª RF; SC № 52/2006 da 6ª RF e SC № 92/2006 da 8ª RF Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 19/2002 da 1ª RF; SC № 80/2001 da 1ª; e SC № 52/2006 da 6ª. .................................................................................................................................................................................. § Remuneração pelo direito de uso de marca e concessão de Franquias; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 176/2004 da 10ª RF Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 176/2004 da 10ª RF .................................................................................................................................................................................. § Plano de saúde – Médico e Odontológico; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 276/2005 da 6ª RF; SC № 52/2004 da 6ª RF; e SC № 266/2006 da 9ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 25/2004 da 3ª RF .................................................................................................................................................................................. § Serviços de promoção de eventos musicais, que contemplam montagem, transporte e cessão de equipamentos (sem cessão de mão-de-obra); Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 149/2000 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Serviços Jornalísticos; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: IOB Antecipa Publicado: 22/06/06 - Acesso: 27/09/06. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: IOB Antecipa Publicado: 22/06/06 - Acesso: 27/09/06. .................................................................................................................................................................................. § Serviços de Montagem de equipamentos elétricos, de telefonia e eletrônicos (incluindo a etapa de elaboração do respectivo projeto); Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 336/2004 da 9ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 129/2004 da 6ª RF. .................................................................................................................................................................................. § Serviços de lavanderia; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 291/2006 da 8ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: - .................................................................................................................................................................................. § Serviços de remoção de pacientes em ambulâncias sem assistência médica; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 276/2005 da 6ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 116/2002 da 6ª RF.
§ Serviços de movimentação, manuseio, envelopamento, ensacamento e expedição de correspondências, produtos e demais objetos com subordinação e gerenciamento a cargo da empresa contratada; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 59/2005 da 7ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: SC № 59/2005 da 7ª RF.
§ Serviços de locação de veículos; Incide: NÃO Base legal e/ou interpretativa Genérica: Lei № 10.833/2003, art. 30 Específica: SC № 16/2006 da 8ª RF. Porcentagem (%): Não incidência Base legal e/ou interpretativa Genérica: Artigos 647, 649, 651 e 652 do RIR/1999 Específica: Decisão № 182/2000 da 8ª RF; Decisão № 201/2005 da 10ª RF; e Decisão № 91/2003 da 10ª RF.