Orientador

Infrações e penalidades relacionadas a legislação do ICMS-SP

Algumas peculiaridades previstas na legislação pertinentes as infrações impostas pelo ICMS.

§ Multa Mínima:

Caso a infração não esteja prevista no RICMS a multa não será inferior a 6 UFESP’s. (art. 527, §§6º e 7º do RICMS/SP)

§ Pagamento com desconto:

O autuado, desde que renuncie a defesa ou recurso previsto na legislação, poderá pagar a multa fundamentada no art. 527 do RICMS/SP, com desconto de:

  • § 50%, dentro do prazo de 30 dias, contados na lavratura do AIIM;
  • § 35%, dentro do prazo de 30 dias, contados da decisão de 1ª instância administrativa;
  • § 20%, antes da sua inscrição na Dívida Ativa.

§ Redução ou relavação:

A multa aplicada pelo Fisco poderá ser reduzida ou relevada pelo órgão julgador, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude, simulação ou falta de pagamento do imposto, considerando o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte. Caso aplique-se a redução, esta não poderá ser menor que 6 UFESP’s (art. 527, § 7º do RICMS/SP).

§ Denúncia espontânea:

O contribuinte que tiver a iniciativa de procurar o Fisco para sanar as irregularidades relacionadas com o cumprimento das obrigações pertientes ao ICMS, ficará desobrigado das penalidades previstas pelo art.527 do RICMS/SP, desde que a regularização ocorra dentro do prazo cominado (art. 529, caput do RICMS/SP).

Quadro sinótico das infrações e penalidades impostas pelo RICMS

Falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tiver sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio.

Penalidade: Multa equivalente a 75% do valor do imposto.


Falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor do imposto


Falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado a apuração

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor do imposto não declarado


Falta de pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos especiais.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor do imposto


Falta de pagamento do imposto, quando, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo seu ingresso não tiver sido provado, a mercadoria não tiver chegado ao destino ou tiver sido reintroduzida no mercado interno do pais.

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor do imposto


Falta de pagamento do imposto, quando, indicado outro Estado como destino da mercadoria, esta não tiver saído do território paulista.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor total da operação


Falta de pagamento do imposto, quando, indicada operação de exportação, esta não se tiver realizado.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor da operação


Falta de pagamento do imposto, decorrente do usa de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo Fisco

Penalidade: Multa equivalente a 150% do valor do imposto


Falta de pagamento do imposto, decorrente do usa de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento, com adulteração do software básico ou da Memória Fiscal (MF), troca irregular da placa que contém 0 software básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal.

Penalidade: Multa equivalente a 150% do valor do imposto


Crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1° do art. 59 do RICMS-SP/2000 e que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração.


Crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço.

Penalidade: Multa equivalente a 40% do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração.


Crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de documento que não atender as condições previstas no item 3 do S 1° do art. 59 do RICMS-SP/2000.

Penalidade: Multa equivalente a 35% do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada.


Crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tomado.

Penalidade: Multa equivalente a 30% do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração.


Crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço.

Penalidade: Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da atualização monetária e dos acréscimos legais, em relação a parcela do imposto cujo recolhimento tiver sido retardado.


Entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou dep6sito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário: multa equivalente a 70% do valor da operação.


Remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 40% do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tiver promovido a remessa ou entrega como ao que tiver recebido a mercadoria; 20% do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador 0 próprio remetente ou destinatário: multa equivalente a 60% do valor da operação.


Recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor for apurado por meio de levantamento fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 30% do valor da mercadoria ou do serviço.


Entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tiver emitido o documento fiscal correspondente.

Penalidade: Multa equivalente a 20% do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário.


Prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver recebido.


Prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 40% do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tiver recebido.


Falta de emissão de documento fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor da operação ou prestação.


Emissão de documento fiscal que consignar declaração falsa quanta ao estabelecimento de origem ou de destine da mercadoria ou do serviço.

Penalidade: Multa equivalente a 30% do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal.


Emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço.

Penalidade: Multa equivalente a 30% do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal.


Adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso ou de documento fiscal cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida.

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor indicado no documento.


Utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar valores diferentes nas respectivas vias.

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor total da operação ou prestação.


Emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar importância inferior a da operação ou da prestação.

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco.


Reutilização de documento fiscal em outra operação ou prestação.

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor da operação ou da prestação ou, a falta deste, do valor indicado no documento exibido.


Destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo.

Penalidade: Multa equivalente a 30% do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio: multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação constante no documento.


Emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal.

Penalidade: Multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação relacionada com o documento.


Emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido.

Penalidade: Multa equivalente a 1% do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento.


Extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora

Nota: A falta consistente no extravio de livros e documentos fiscais, desde que não revestida de má-fé ou dolo, considera-se sanada com a denúncia espontânea do contribuinte (Decisão Homologat6ria CAT, de 13.12.1973)

Penalidade: Multa no valor de 15 Ufesps por documento.


Confecção, para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de documento fiscal sem autorizacao fiscal.

Penalidade: Multa no valor de 8 Ufesps, aplicável tanto ao impressor como ao autor da encomenda.


Fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado.

Penalidade: Multa no valor de 20 Ufesps por documento.


Extravio, perda ou inutilização de impresso de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição a autoridade fiscalizadora.

Penalidade: Multa no valor de 15 Ufesps por impressa de documento Fiscal.


Confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade.

Penalidade: Multa no valor de 20 Ufesps por impressa de documento Fiscal.


Fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou de impressa de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que o tiver confeccionado.

Penalidade: Multa no valor de 20 Ufesps por impressa de documento Fiscal.


Emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto.

Penalidade: Multa equivalente a 100% do valor do imposto correspondente a operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, ate que seja substituído ou regularizado.


Deixar de emitir diariamente, no inicio do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos.

Penalidade: Multa no valor de 6 Ufesps, por equipamento e por dia, limitada a 100 Ufesps por equipamento no ano.


Deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados.

Penalidade: Multa no valor de 8 Ufesps, por equipamento e por dia, limitada a 500 Ufesps por equipamento no ano.


Deixar de emitir e/ou apresentar a fiscalização, quando solicitado, cupom de leitura da Memória Fiscal (MF), ao final de cada período de apuração.

Penalidade: Multa no valor de 15 Ufesps, por documento.


Romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória.

Penalidade: Multa no valor de 30 Ufesps, por segmento fracionado.


Deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa-Resumo de PDV ou Mapa-Resumo de ECF, quando exigidos pela legislação.

Penalidade: Multa no valor de 20 Ufesps por documento, limitada a 300 Ufesps por ano.


Deixar de apresentar ao Fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário.

Penalidade: Multa no valor de 50 Ufesps, por bobina ou listagem.


Falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem.

Penalidade: Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante no documento.


Falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria, a aquisição de sua propriedade ou a utilização de serviço praticada por estabelecimento enquadrado no regime tributário simplificado atribuído a micro-empresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem.

Penalidade: Multa equivalente a 50% do valor da operação ou prestação constante no documento.


Falta de escrituração de documento relativo a saída de mercadoria ou prestação de serviço, em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto.

Penalidade: Multa equivalente a 5% do valor da operação ou prestação constante no documento ou a 20% desse valor se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior.


Falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as operações ou prestações do período.

Penalidade: Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante no documento.


Falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não-exibição ao Fisco.

Penalidade: Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações que nele devam constar.


Utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação.

Penalidade: Multa equivalente a 80% do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade, não inferior ao valor de 100 Ufesps.


Falta de entrega ou atraso na entrega de guia de informação.

Penalidade: Multa no valor de 100 Ufesps; após 0 15º dia: multa de 2% do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de 100 Ufesps; não existindo operações de saída ou prestações de serviço: multa no valor de 100 Ufesps, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de 100 Ufesps; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por Guia não entregue.


Omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto.

Penalidade: Multa no valor de 50 Ufesps por guia.


Falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação ou listagem exigida pela legislação, em forma e prazos regulamentares.

Penalidade: Multa equivalente a 1 % do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps em relagao a cada documento; inexistindo safda de mercadoria ou prestagao de servigo: multa no valor de 8 Ufesps.


Indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos municípios na arrecadação do imposto.

Penalidade: Multa no valor de 50 Ufesps, por documento.


Uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do Fisco.

Penalidade: Multa equivalente a 2% do valor das operações ou prestações do período, se nao atendidas as especificações da legislação para usa do sistema, ou equivalente a 0,5%, se atendidas, nunca inferior, em qualquer hipótese, a 100 Ufesps.


Falta de comunicação de alteração de usa de sistema eletr6nico de processamento de dados.

Penalidade: Multa no valor de 100 Ufesps.


Uso para fins fiscais de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do Fisco, quando esta autorização for exigida.

Penalidade: Multa no valor de 150 Ufesps por equipamento.


Uso, no recinto de atendimento ao publico, de qualquer equipamento que emite comprovante não fiscal, sem a devida autorização do Fisco.

Penalidade: Multa no valor de 150 Ufesps, por equipamento.


Utilização para fins fiscais de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento deslacrado ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido.

Penalidade: Multa no valor de 6 Ufesps, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 Ufesps por equipamento.


Utilização para fins fiscais de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar.

Penalidade: Multa no valor de 6 Ufesps, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o numero de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 Ufesps por equipamento.


Alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos nao previstos na legislação.

Penalidade: Multa no valor de 500 Ufesps por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor.


Intervenção em maquina registradora, em Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar.

Penalidade: Multa no valor de 100 Ufesps, aplicável tanto ao usuário como ao interventor.


Permanência fora do estabelecimento em local nao autorizado, extravio perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de maquina registradora, de Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento, ou não-exibição desse lacre a autoridade fiscalizadora.

Penalidade: Multa no valor de 30 Ufesps por lacre, aplicável ao credenciado.


Deixar de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), estando obrigado ao seu uso.

Penalidade: Multa equivalente a 2% do valor das operações ou prestações, nunca inferior a 100 Ufesps.


Sendo usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não possuir ou não disponibilizar ao Fisco, o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo.

Penalidade: Multa no valor de 50 Ufesps, por equipamento.


Interligar máquinas registradoras ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF-MR) não interligado ("stand alone') entre si ou a equipamento eletr6nico de processamento de dados, sem a devida autorizagao fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento.

Penalidade: Multa no valor de 200 Ufesps, por equipamento.


Emitir cupom fiscal por meio de maquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento que deixe de identificar corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária.

Penalidade: Multa no valor de 6 Ufesps por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 meses anteriores ao da constatação da infração.


Utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento, sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível.

Penalidade: Multa no valor de 20 Ufesps, por equipamento.


Remover a memória que contém o software básico ou a Memória Fiscal (MF), em desacordo com o previsto na legislação.

Penalidade: Multa no valor de 500 Ufesps por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor.


Alterar o hardware ou software de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outra equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento.

Penalidade: Multa no valor de 500 Ufesps por equipamento; multa aplicável igualmente ao interventor.


Utilizar maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento com conector jumper, dispositivo ou software capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada.

Penalidade: Multa equivalente a 150% do valor do imposto arbitrado.


Fornecimento de lacre de maquina registradora, de Terminal Ponto de Venda (PDV), de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outra equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento.

Penalidade: Multa no valor de 20 Ufesps por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor.


Falta de emissão, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do comprovante de pagamento relativo a operação ou prestação efetuada por cartão de credito ou debito automático em conta corrente.

Penalidade: Multa no valor de 6 Ufesps por documento, ate o limite do maior total mensal do imposto lançado a debito nos 12 meses anteriores ao da constatação da infração (por contribuinte obrigado ao uso do ECF).


Deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentar informação em meio magnético.

Penalidade: Multa no valor de 10 Ufesps por dia de atraso, ate o máximo de 300 Ufesps.


Fornecimento de informação em meio magnético em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo Fisco.

Penalidade: Multa equivalente a 1 % do valor das operações ou prestações do período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesps.


Nao-fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e o tratamento e/ou com dados incompletos ou não relacionados às operações ou prestações do período.

Penalidade: Multa equivalente a 2% do valor das operações ou prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesps.


Nao-fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e o tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registra de inventário.

Penalidade: Multa equivalente a 1 % do valor do estoque no final do período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesps.


Utilizar programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de maquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV) ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de forma a poder impedir a concomitância do registro referente à venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no Cupom Fiscal.

Penalidade: Multa no valor de 500 Ufesps por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal.


Confecção de livro liscal ou de impressos sem prévia autorização do Fisco, nos casos em que seja exigida essa providencia.

Penalidade: Multa no valor de 25 Ufesps, aplicável ao impressor.


Omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que esta obrigado a emitir.

Penalidade: Multa no valor de 10 Ufesps; na primeira reincidência, no valor de 20 Ufesps; na segunda reincidência, no valor de 50 Ufesps; nas demais, no de 100 Ufesps; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada.


Violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado pelo Fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis.

Penalidade: Multa no valor de 50 Ufesps por dispositivo ou lacre violado.