Orientador

Cancelamento de nota fiscal mercantil - ICMS/IPI

Hipóteses para cancelamento

§ Erros no preenchimento sem a possibilidade do uso da Comunicação de Irregularidades em notas fiscais “Carta de Correção”; e

§ Cancelamento de vendas antes da saída do produto do estabelecimento emissor..


Procedimentos a serem adotados

§ Conservar rigorosamente no talonário ou no formulário contínuo todas as vias, pois a ausência de qualquer uma das vias poderá levar o Fisco a supor que o documento fiscal (cancelado) foi utilizado para acobertar saídas de mercadorias, sendo então exigido os impostos devidos; e

§ Declarar por escrito no verso da nota fiscal cancelada os motivos que determinaram o cancelamento desta, mencionando, se for o caso, o número da nova nota fiscal emitida, exemplo: (Nota Fiscal cancelada por motivo de erro no preenchimento, ora substituída pela Nota Fiscal № XXX).


Procedimentos adicionais a serem adotados para Nota Fiscal já escriturada no Livro e Registro de Saídas

§ Anotar na coluna de “Observações” do livro de Registro de Saídas os dados da nota fiscal cancelada, indicando o número, valor e demais dados do documento fiscal cancelado;

§ Estornar o valor do ICMS destacado na nota fiscal cancelada através do lançamento no item “008 – Estorno de Débitos” do livro de Registro de Apuração do ICMS (modelo 9), indicando todos os elementos do documento fiscal cancelado, bem como o número da página do livro de Registro de Saídas no qual foi informado o cancelamento da nota fiscal. (Resposta à Consulta № 13.361, de 06/08/1979); e

§ Estornar o valor do IPI lançado na nota fiscal cancelada através do lançamento no item “004 – Estorno de Débitos” do livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8), indicando todos os elementos do documento fiscal cancelado, bem como o número da página do livro de Registro de Saídas no qual foi informado o cancelamento da nota fiscal. (RIPI/2002, art. 178, I, e art. 330)


Comuncação de irregularidade em notas fiscais - “Carta de correção”.

Hipóteses que são admitas a Comunicação de Irregularidades em notas fiscais “Carta de Correção”

§ A “Carta de Correção”, devido à sua terminologia, leva os contribuintes a crer equivocadamente que pode ser utilizada para corrigir o preenchimento indevido de notas fiscais. No entanto, o Fisco admite esta comunicação apenas para correção de alguns dados secundários, sem relevância, tais como:

  • i. Algum detalhe irrelevante referente ao endereço
  • ii. Algum detalhe irrelevante referente à razão social;
  • iii. Inversão de algum número do CNPJ ou IE;
  • iv. Algum detalhe irrelevante na descrição do(s) produto(s); e
  • v. Outros dados sem relevância desde que não envolvam valores.

Observação: Caso o erro seja no valor, se a menor, caberá a emissão de uma nota fiscal complementar na forma estabelecida no art. 182, III e IV, do RICMS/2000 e, se a maior, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 63, VII, e § 4º do RICMS/2000 e na Portaria CAT № 83/1991 para recuperação do ICMS (excedente).